Artigo 84 da constituição federal

Artigo 84 da constituição federal

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Constituição federal do brasil título iv da organização dos poderes capítulo ii. Artigo 84 º domínio público 1 as matérias previstas no artigo 161º da constituição, sem prejuízo do disposto no número seguinte d. Con /1988 (constituiÇÃo federal de 1988) 05/10/1988 ementa: constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil - 1988 situação: nÃo consta revogaÇÃo expressa.

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